Termos e Condições de Uso da 47bet

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem a relação entre a plataforma de apostas online 47bet, operada sob o domínio 47bet.cam ("Plataforma", "nós", "nosso"), e qualquer pessoa física que acesse, navegue, crie uma conta ou realize qualquer tipo de operação em nossa plataforma ("Usuário", "você").

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" — o website 47bet.cam e todos os seus serviços, incluindo apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games e outros jogos de azar disponíveis.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro, vinculado ao seu CPF e endereço de e-mail.
• "Saldo" — os fundos reais depositados pelo Usuário, disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo de Bônus" — créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a condições de rollover antes de poderem ser sacados.
• "Rollover" — requisito de aposta mínima a ser cumprido sobre o valor do bônus antes que os ganhos resultantes possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade do Usuário, exigido por lei e regulamentação brasileira.

Ao acessar a Plataforma ou criar uma conta, o Usuário declara expressamente que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que são partes integrantes deste documento.

O uso da Plataforma 47bet é restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, cônjuge ou parente em primeiro grau de qualquer colaborador da 47bet;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas, seja voluntária ou imposta por autoridade competente;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.

O Usuário é exclusivamente responsável pela veracidade das informações fornecidas. Informações falsas ou incorretas constituem violação destes Termos e sujeitam a conta ao bloqueio imediato, com possível perda de saldos e bônus acumulados, sem direito a qualquer indenização.

Cada Usuário poderá manter uma única conta na Plataforma. É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, mesmo que sob dados cadastrais diferentes, diferentes endereços de e-mail ou diferentes dispositivos. Contas duplicadas identificadas serão bloqueadas, com possível confisco de saldos e bônus.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 47bet jamais solicitará sua senha por e-mail, chat ou telefone. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a nossa equipe de suporte para que as medidas de segurança cabíveis sejam adotadas.

O processo de verificação de identidade (KYC) poderá ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes do primeiro saque ou quando o saldo acumulado na conta atingir determinado limite. Os documentos usualmente solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou Passaporte);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento, quando solicitado pelo setor de compliance.

Todas as transações financeiras na Plataforma são realizadas em Reais Brasileiros (R$ / BRL). A 47bet não aceita pagamentos em moeda estrangeira, exceto na modalidade de criptomoedas (USDT), que serão convertidas automaticamente pela cotação do dia.

Depósitos:

• Depósito mínimo: R$ 30,00 por transação;
• O método preferencial e mais rápido é o Pix (Banco Central do Brasil), com crédito instantâneo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Também são aceitos: Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, cartões de crédito Visa, Mastercard e Elo, e USDT;
• A 47bet não cobra taxas sobre depósitos. Taxas eventualmente cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Saques:

• Saque mínimo: R$ 50,00 por solicitação;
• Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente;
• O prazo padrão de processamento de saques via Pix é de até 24 horas úteis após aprovação do KYC;
• Saques via TED/DOC podem levar de 1 a 3 dias úteis;
• A 47bet poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de alto valor, conforme política de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

A 47bet oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários. Todas as ofertas estão sujeitas aos termos específicos publicados na página da respectiva promoção, que prevalecem sobre quaisquer informações genéricas contidas neste documento. As regras gerais aplicáveis a todas as promoções são as seguintes:

• Cada promoção é válida para o período expressamente indicado. Após o vencimento, bônus não utilizados serão automaticamente cancelados;
• Bônus são intransferíveis e não podem ser trocados por dinheiro;
• O Usuário poderá participar de cada promoção uma única vez, salvo indicação contrária nos termos específicos;
• A participação em promoções é voluntária. O Usuário pode optar por não aceitar bônus nas configurações da sua conta;
• A 47bet reserva-se o direito de cancelar ou alterar promoções a qualquer momento, comunicando os usuários afetados com antecedência razoável.

A prática de "bonus abuse" — estratégia de apostas de baixo risco com o único objetivo de cumprir requisitos de rollover sem exposição real ao risco de jogo — é proibida e poderá resultar no cancelamento de bônus e ganhos associados, além do possível bloqueio da conta.

As apostas realizadas na 47bet são irreversíveis após confirmação pelo Usuário. O Usuário é responsável por verificar cuidadosamente todos os detalhes da aposta (evento, mercado, odd e valor) antes de confirmar.

• Apostas aceitas pelo sistema são vinculantes e não podem ser canceladas unilateralmente pelo Usuário após confirmação, exceto em mercados que ofereçam expressamente a função "cash out";
• Em caso de erros tipográficos óbvios nas odds (odds manifestamente incorretas por erro técnico), a 47bet reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e restituir o valor apostado ao saldo do Usuário;
• A 47bet poderá suspender ou cancelar mercados de apostas esportivas em situações de suspeita de irregularidade, manipulação de resultados ou por determinação de autoridade competente;
• Os resultados dos jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, crash games etc.) são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditoras independentes reconhecidas internacionalmente;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do próprio título na Plataforma e representa uma média estatística de longo prazo, não uma garantia de retorno em sessões individuais.

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Criar ou utilizar contas em nome de terceiros ou por procuração sem autorização expressa;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer tecnologia que permita apostas automáticas ou manipulação do sistema;
• Realizar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para ocultar a origem de recursos;
• Realizar depósitos e saques sucessivos sem efetiva atividade de apostas, com o objetivo de movimentar recursos de origem ilícita;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo chargebacks injustificados junto às instituições financeiras;
• Fazer uso de vulnerabilidades ou bugs do sistema para obter vantagem indevida;
• Compartilhar informações de acesso à conta com terceiros;
• Utilizar conexões VPN ou proxy para burlar restrições geográficas ou de conta.

O descumprimento de qualquer das vedações acima sujeitará o Usuário ao bloqueio imediato da conta, ao confisco dos saldos disponíveis (reais e de bônus) e, quando aplicável, à comunicação às autoridades competentes, especialmente ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), conforme determina a legislação brasileira.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 47bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Em síntese, ao cadastrar-se na 47bet, o Usuário autoriza a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Processamento de transações financeiras (depósitos e saques);
• Comunicação sobre promoções, novidades e atualizações da Plataforma (mediante consentimento específico);
• Melhoria da experiência de uso e personalização de conteúdo.

O Usuário tem direito de, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante contato com nossa equipe de privacidade pelo e-mail [email protected].

A 47bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Reconhecemos que o jogo pode causar dependência e adotamos medidas ativas para mitigar riscos.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis na Plataforma incluem:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir um limite diário, semanal ou mensal de depósitos nas configurações da conta;
• Limite de perda: o Usuário pode estabelecer um valor máximo de perda por período;
• Pausa temporária: opção de suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: solicitação de bloqueio permanente da conta, com duração mínima de 6 meses e sem possibilidade de reversão durante o período;
• Histórico de apostas: acesso ao histórico completo de apostas e transações para monitoramento pessoal.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta. A 47bet envidará seus melhores esforços para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante a ausência de interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos de força maior.

A 47bet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do Usuário;
• Interrupções no acesso à Plataforma causadas por falhas de terceiros (operadoras de telecomunicações, provedores de internet, processadoras de pagamento);
• Danos resultantes de acesso não autorizado à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Variações cambiais em transações realizadas em moedas estrangeiras.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 47bet perante um Usuário individual excederá o valor total depositado por esse Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com a equipe de suporte. O encerramento está sujeito à ausência de apostas pendentes e ao saque de eventuais saldos remanescentes, desde que cumpridos os requisitos de verificação de identidade aplicáveis.

A 47bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da Plataforma;
• Solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, hipótese em que o Usuário será notificado com 30 dias de antecedência.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

A 47bet poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários cadastrados por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada aceitação tácita dos novos termos.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos ou sobre qualquer aspecto da Plataforma, entre em contato com nossa equipe de suporte: [email protected]. Atendimento disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro.